O "fardo" da herança - PAEL

O actual executivo camarário fecha um ciclo neste ano 2013 à frente dos destinos do município de Gouveia. Foram doze anos em que um homem comandou os destinos do município. Os municípios têm um instrumento fundamental que permite gerir e direccionar os objectivos propostos, esse instrumento chama-se orçamento. Nesse âmbito, há um conjunto de iniciativas que os executivos levam a cabo que muitas vezes são más escolhas  e outras menos boas. A verdade é que nos dias que correm cada cêntimo é fundamental ao saneamento das contas de um município. 

Os municípios utilizam meios de financiamento por forma a atingir objectivos que muitas vezes podem claudicar o futuro próximo. As disputas eleitorais obrigam a mostra de obra feita e quase a totalidade dos políticas pensa que o betão deve imperar.

O Programa de Apoio à Economia Local foi criado por este Governo em funções para aliviar a tesouraria dos municípios, a Lei  43/2012 de 28 de Agosto refere: «...tem por objecto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas à mais de 90 dias, registadas na Direcção - Geral da Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de Março de 2012.

O Município de Gouveia tinha em dividas a fornecedores 883.493,46€, até 31 de Março de 2012 vencidas a mais de 90 dias, sensivelmente 5% do valor do seu orçamento anual. Facturas respeitantes a anos de 2005, 2009,2010 e 2011. Não se compreende como um município não consegue encontrar em 5% de orçamento anual verbas para poder pagar as suas dívidas. O município avançou para a candidatura ao programa, tendo sido aprovada em reunião de câmara no dia 24 de Setembro de 2012. Nessa reunião o presidente do município afirmou : « comprometer a gestão de futuro, era a irresponsabilidade no presente, não deitarmos mão a tudo aquilo que nos é colocado e, por isso, ponderada mente decidimos aderir ao PAEL.». Assim Gouveia candidatou-se a um empréstimo de longo prazo, cujo contrato  assinado com o Estado ocorreu a 16 de Novembro de 2012, num valor de 754.337,93€, com aditamento a 15 de Fevereiro de 2013, para um prazo de 14 anos, ou seja, até 15 de Novembro de 2026, com um total de juros de 139.250,76€, a pagamentos semestrais, o próximo pagamento é já dia 15 de Novembro no valor de 36.606,94€.
http://www.cm-gouveia.pt/apoioaomunicipe/Documents/Contabilidade/PAEL/Contrato%20e%20Adenda%20do%20Empr%C3%A9stimo%20PAEL.pdf